Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra o
estabelecimento Grácia Sofia, quando diga respeito a obrigações contratuais resultantes
de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor
de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o
consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
O estabelecimento Grácia Sofia está sujeito à arbitragem necessária ou mediação, no
âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por
opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral
adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
Em Portugal, existem atualmente as seguintes entidades de Resolução de Litígios de
Consumo:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(CNIACC); - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
(CACCDC); - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
(CACC RAM); - Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);
- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE); Centro de
Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB); - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em
linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da
Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de
litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de
serviços online, disponível através do sítio online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.
In Portugal, the following Consumer Dispute Resolution Entities are currently available:
- National Centre for Information and Arbitration of Consumer Conflicts
(CNIACC); - Coimbra District Consumer Conflict Arbitration Centre (CACCDC);
- Lisbon Consumer Conflict Arbitration Centre (CACCL);
- Autonomous University of Lisbon Arbitration Centre (CAUAL);
- Madeira Autonomous Region Consumer Conflict Arbitration Centre (CACC
RAM); - Porto Information and Arbitration Centre (CICAP);
- Vale do Ave Information and Arbitration Centre (TRIAVE); Vale do Cávado
Information and Arbitration Centre (CIAB); - Algarve Information, Mediation and Arbitration Centre (CIMAAL).
In the case of national and cross-border consumer disputes online, the consumer can
contact the European Consumer Centre via the ODR (“online dispute resolution”)
platform, competent for resolving disputes related to contractual obligations arising from
online sales or service contracts, available at:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
For more information, visit the Directorate-General for Consumer website:
www.consumidor.pt.